STJ - REsp 451257 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0097487-0


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO
20, PARÁGRAFO 4O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA N.
2.180/2001. INAPLICABILIDADE.
1. Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justi;a no
sentido de que são devidos honorários advocatícios na execução por
título judicial movida contra a Fazenda Pública, mesmo quando não
opostos embargos. Exegese do § 4º, do art. 20, do CPC.
2. A MP 2.180/2001, de 24/08/2001, não se aplica às situações
consolidadas anteriormente à sua vigência.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 451257 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0097487-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 176
Tópicos recurso especial, honorários advocatícios, fazenda pública.

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