STJ - AgRg no Inq 355 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO 2002/0132706-7


17/mai/2004

INQUÉRITO POLICIAL. CARTA ANÔNIMA. O Superior Tribunal de Justiça
não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de
autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta
anônima. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Inq 355 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO 2002/0132706-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 98 RJADCOAS vol. 58 p. 625
Tópicos inquérito policial, carta anônima, o superior tribunal de.

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