STJ - AgRg nos EDcl no Ag 552421 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0174161-8


17/mai/2004

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE
FORMAL – APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO, DA SÚMULA 182/STJ.
Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não se conhecer
do agravo de instrumento quando os fundamentos da decisão agravada
não são impugnados.
Incidência da Súmula 182/STJ, por extensão.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 552421 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0174161-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 221
Tópicos agravo interno – agravo de instrumento, ausência de regularidade formal – aplicação, por extensão, da, pacífica a jurisprudência desta.

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