STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 436032 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066363-7


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. INTIMAÇÃO. PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1 - Se continuam incólumes e íntegros os fundamentos do acórdão do
especial, bem assim os dos julgados integrativos que lhe sucedem,
havendo apenas e tão-somente alteração no montante da multa
protelatória, não há falar em ocorrência de efeitos infringentes.
2 - Ainda que assim não fosse, não existe nenhuma disposição legal
determinando a intimação da parte contrária, quando do julgamento
dos embargos declaratórios. Trata-se de mera construção pretoriana
que, por isso mesmo, não tem caráter cogente, sendo a sua adoção uma
faculdade e não uma obrigatoriedade.
3 - Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 436032 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066363-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 229
Tópicos processual civil, embargos, intimação.

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