STJ - MS 9152 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0117060-1


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. IMUNIDADE. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE FILANTROPIA.
DIREITO ADQUIRIDO. ENTIDADE DETENTORA DE CERTIFICADO ANTERIOR À DL
1.572/77.
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social- CEBAS é
o documento que exterioriza o direito a isenção inserta no art. 195,
§ 7º da Carta da República.
A legislação pátria ressalvou os direitos adquiridos das entidades
que obtiveram certificado de filantropia em data anterior ao
Decreto-Lei. 1.572/77. Cumpridos os requisitos insertos nos arts. 9o
e 14 do Código Tributário Nacional.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 9152 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0117060-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 98
Tópicos administrativo, imunidade, renovação de certificado de filantropia.

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