TST - AIRR - 1859/2003-019-06-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214. Configura-se decisão interlocutória no acórdão regional que determina o retorno dos autos à origem, para apreciação do inquérito judicial, após afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual; trata-se de matéria preliminar, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 desta C. Corte. Art. 896, § 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1859/2003-019-06-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, súmula nº 214.

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