TST - AIRR - 100/2003-036-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS ESSENCIAIS NÃO TRASLADADAS. NÃO CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça Especializada sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não conhecimento. No caso, verifica-se a ausência de traslado de todas as peças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, § 5º, I, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100/2003-036-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças essenciais não trasladadas, não conhecimento.

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