TST - AIRR - 26/2004-094-15-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1 DESTA CORTE NÃO CONFIGURADA. O Recurso de Revista submetido ao rito sumaríssimo tem seu cabimento limitado a duas hipóteses, contrariedade a Súmula desta Corte e violação direta da Constituição Federal. Porém, in casu, o Reclamante, em suas razões recursais, limitou-se a apontar contrariedade orientação jurisprudencial. Não obstante, o artigo 896, § 6º, da CLT tem caráter restritivo, ao limitar o cabimento do Recurso de Revista em procedimento sumaríssimo, e não comporta interpretação ampliativa. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26/2004-094-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›