TST - AIRR - 1119/2004-013-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. PRAZO PRESCRICIONAL E RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ARTIGOS 7°, INCISO XXIX, E 5°, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1119/2004-013-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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