STJ - AgRg no REsp 228729 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0079035-9


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRO LABORE. AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.789/89. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. EFEITOS INTER PARTES.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N.º 14/95. EXTENSÃO ERGA OMNES.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SELIC.
1. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1.996, os juros de mora
passaram a ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento
indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167,
parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o
julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em
14.05.2003.
2. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não
podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.
3. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 228729 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0079035-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 164
Tópicos tributário, contribuição social sobre o pro labore, autônomos e administradores.

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