TST - AIRR - 1062/2004-011-08-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DETERMINA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214. Acórdão regional que empresta provimento a recurso obreiro para reconhecer o vínculo empregatício, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que sejam decididos os demais aspectos pertinentes ao mérito, ostenta feição nitidamente interlocutória, uma vez que decide questão incidente, atraindo a aplicação da Súmula de nº 214 desta Corte. Assim, em face do preceito contido no artigo 893, § 1º, da CLT, somente quando o Tribunal Regional houver apreciado o recurso ordinário contra a nova decisão, a ser proferida pelo Juízo de 1º grau, e se observados os pressupostos do recurso de revista, é que será possível o exame, pela instância extraordinária, da matéria relativa à configuração do liame empregatício. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1062/2004-011-08-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acórdão regional que reconhece vínculo empregatício e determina retorno dos.

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