TST - AIRR - 1371/2003-017-06-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA. PEÇAS INAUTÊNTICAS. Não merece conhecimento o agravo de instrumento quando instruído com ausência de peça essencial (certidão de publicação do despacho denegatório), bem como sem a observância da necessária autenticação e não se valendo o advogado da faculdade prevista no art. 544, § 1º, do CPC e inciso IX da IN 16/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1371/2003-017-06-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, certidão de publicação do despacho denegatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›