TST - AIRR - 846/2002-008-06-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO À EXEQÜENTE. A primeira invocação é de ofensa à legislação infraconstitucional. Mas, o recorrente não atentou que o presente processo se encontra em fase de execução e, de tal sorte, a revista somente pode ser admitida nos precisos termos do § 2º do art. 896 da CLT. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. No processo de execução de sentença a única hipótese de admissibilidade do recurso de revista está condicionada à demonstração inequívoca de violência literal e direta à Constituição. Súmula 266. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 846/2002-008-06-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da liberação de crédito à exeqüente.

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