STJ - REsp 263564 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0059869-0


17/mai/2004

SEGURO-SAÚDE - DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA PREEXISTENTE - RECUSA DE
COBERTURA - EXAME PRÉVIO OU MÁ-FÉ DO SEGURADO.
1. É ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de
doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a Seguradora
não submeteu a segurada a prévio exame de saúde e não comprovou
má-fé.

Tribunal STJ
Processo REsp 263564 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0059869-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 213 RJADCOAS vol. 57 p. 68
Tópicos seguro-saúde, doença infecto-contagiosa preexistente, recusa de cobertura.

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