STJ - REsp 226285 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0071156-4


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA USUCAPIENDA À MARGEM DE
RIO QUE SEPARA DOIS ESTADOS. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE TAL
INTERESSE. SÚMULA nº 150/STJ.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
da União em ação de usucapião, envolvendo bem imóvel situado à
margem de rio que faz divisa entre dois estados. Súmula nº 150/STJ.

Tribunal STJ
Processo REsp 226285 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0071156-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 212 RJADCOAS vol. 57 p. 72 RSTJ vol. 184 p. 233
Tópicos processual civil, ação de usucapião, área usucapienda à margem de rio que separa dois estados.

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