TST - AIRR - 1162/2002-081-15-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PELA NÃO ATUAÇÃO DE JUIZ REVISOR E PELA FALTA DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, estabelece que compete privativamente aos tribunais “...elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes...” Portanto, não há qualquer irregularidade no julgamento sem a participação de um juiz revisor, porque assim são julgados todos os processos naquele tribunal, tampouco restou irregularidade no fato de o processo não ter sido encaminhado ao órgão do Ministério Público do Trabalho. Fica sem serventia a alegação de violação a dispositivos constitucionais por força de norma regimental do Regional, porquanto não é o recurso de revista a via adequada a tal tipo de discussão. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RESULTANTE DA FALTA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Não há como dar passaporte à revista porque o Tribunal enfrentou a questão e sobre a mesma se manifestou explicitamente, bastando examinar o que está consignado às fls. 268/269 , ileso por isto mesmo o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. VÍNCULO DE EMPREGO. A matéria resulta do exame da prova dos autos, donde a Corte entendeu preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, reconhecendo o vínculo. Não há como permitir seguimento à revista por força do óbice erguido pela Súmula 126. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1162/2002-081-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade pela não atuação de juiz revisor e pela falta.

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