STJ - REsp 299685 / BA RECURSO ESPECIAL 2001/0003737-2


17/mai/2004

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - INVERSÃO DE ATOS
PROCESSUAIS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO
MUNICÍPIO SUPOSTAMENTE AUTOR DO ALEGADO ESBULHO – SILÊNCIO A
RESPEITO DE TAL REQUERIMENTO – NULIDADE – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
FORMULADO EM GRAU DE APELAÇÃO – INDEFERIMENTO – REFORMA DO ACÓRDÃO.
- É nula a sentença proferida sem que o juiz se pronuncie sobre
pedido formulado oportuna e insistentemente, pelo réu, no afã de se
defender.
- A intervenção do assistente é oportuna em qualquer tipo de
procedimento e grau de jurisdição.

Tribunal STJ
Processo REsp 299685 / BA RECURSO ESPECIAL 2001/0003737-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 213
Tópicos ação de reintegração de posse, esbulho, inversão de atos processuais.

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