TST - AIRR - 563/2002-445-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DE 40%. Reconhecida a resilição contratual imotivada do contrato de trabalho e tendo ocorrido a baixa na CTPS, cabível a multa de 40% do FGTS. Eventual alteração de tais premissas demandariam o revolvimento de fato e provas, defeso em sede de recurso de revista. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA DE N° 338, III, DO TST. A decisão do eg. Regional no sentido de que, havendo cartões de ponto com assinalação de horários invariáveis, cabe ao empregador desconstituir a jornada descrita na inicial, revela-se em harmonia com o item III da Súmula de n° 338 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 563/2002-445-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›