STJ - REsp 212954 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0039802-5


17/mai/2004

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. NÃO APLICÁVEL
À ESPÉCIE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 596/STF. DECRETO Nº
22.626/33.
- A limitação de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos
firmados com instituições financeiras.

Tribunal STJ
Processo REsp 212954 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0039802-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 212
Tópicos taxa de juros remuneratórios, limitação de 12% ao ano, não aplicável à espécie.

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