STJ - EDcl nos EREsp 122893 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0061356-5


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTIONAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXAME DO MÉRITO. IRRELEVÂNCIA. ART. 469, I,
CPC. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ENUNCIADO N. 99 DA SÚMULA/STJ. EXEGESE. ART. 82, CPC. INTERVENÇÃO DO
PARQUET. DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há contradição no julgado quando os fundamentos estão em
consonância com a conclusão do aresto. Conforme consta na certidão
de julgamento, esta Seção não conheceu dos embargos de divergência,
nos termos do voto do então Relator, que concluiu pela ilegitimidade
do embargante. A eventual análise do mérito dos embargos não tem o
condão de impor vício ao julgado, nos termos do disposto no art.
469, I, CPC.
2. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios que se dirigem
contra a ratio iuris do acórdão.
3. Nos termos do art. 499, § 2º, CPC, e na linha do enunciado n. 99
da súmula/STJ, "o Ministério Público tem legitimidade para recorrer
no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja
recurso da parte". Na espécie dos autos, não havia (e não há) razão
para atuação do Ministério Público como custos legis. O caso não se
encaixa em qualquer das hipóteses previstas no art. 82, CPC, que
disciplina a atuação do Órgão ministerial.
4. "A legitimidade para recorrer", segundo a doutrina, "nada mais é
do que um requisito para que se possa, legitimamente, exercer o
poder de recorrer. Esse requisito tem o condão, pois, de qualificar
determinadas pessoas para a utilização dos recursos. Inexistente
esse requisito, o recurso não deverá ser admitido (conhecido)". No
caso, o embargante não possui esse poder de recorrer, seja por não
atuar como parte, seja por ser desnecessária sua intervenção como
fiscal da lei.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 122893 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0061356-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 101
Tópicos processo civil, embargos de declaração, questionamento dos fundamentos da decisão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›