STJ - REsp 318372 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0044423-7


17/mai/2004

CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE "900" - "DISQUE PRAZER" - COBRANÇA -
NECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO - CDC, ART. 39, III.
- A cobrança de serviço de "900 - disque prazer" sem a prévia
solicitação do consumidor constitui prática abusiva (CDC, art. 39,
III). Se prestado, sem o pedido anterior, tal serviço equipara-se às
amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento (CDC, art. 39,
parágrafo único).
- Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 318372 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0044423-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 213 RSTJ vol. 192 p. 330
Tópicos consumidor, serviços de "900", "disque prazer".

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