TST - AIRR - 109/2002-058-15-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EXAME DE PROVAS. Na realidade, não há como aferir a suposta nulidade, sendo que os embargos de declaração interpostos não trataram de tal questão. A matéria, portanto, não foi prequestionada (Súmula 297). TRANSAÇÃO. A solução do litígio, no tocante, foi no sentido de que a alegada transação não teve o condão de dar quitação aos créditos decorrentes do contrato de trabalho, conforme o entendimento na OJ 270 da SBDI-1. COMPENSAÇÃO. A matéria, tal como questionada nas razões do recurso, dedução de valores pagos a título de indenização do Programa de Desligamento Voluntário com as verbas que forem deferidas na presente reclamatória, não fez parte do acórdão recorrido, tornando inviável a revista por falta de prequestionamento, atraindo inexoravelmente a incidência da Súmula 297. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. No que diz respeito às horas extras, não há como dar guarida à pretensão revisional. Matéria inteiramente dependente do contexto fático-probatório não se amolda ao figurino da revista, já que atrai indubitavelmente a incidência da Súmula 126, pois a prova tem a sua derradeira análise na instância ordinária. Sobre o ônus da prova, a discussão é inócua, porque não foram afrontados os dispositivos apontados. Eles, na verdade, são impertinentes, pois são aplicáveis apenas quando a lide carecer de elementos de prova. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109/2002-058-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do julgado por falta de fundamentação exame de provas.

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