STJ - CC 39921 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0150371-3


17/mai/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO
FEDERAL. DECISÕES DIVERGENTES NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO.
NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO N. 3 DA SÚMULA/STJ.
INAPLICABILIDADE. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO
DO EXECUTADO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. No âmbito das Turmas que compõem esta Seção, há decisões com
entendimentos divergentes a respeito da competência deste Tribunal
para dirimir conflitos entre juízes estadual e federal, nos autos de
execuções fiscais.
2. Em alguns casos, tem sido aplicado o enunciado n. 3 da
Súmula/STJ, segundo o qual "compete ao Tribunal Regional Federal
dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região,
entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal".
Em outros, ainda que não afastado expressamente o referido verbete,
os conflitos são conhecidos e apreciada a questão controvertida.
3. A despeito do enunciado n. 3 da Súmula/STJ, a competência é deste
Tribunal, uma vez presente conflito entre juízes vinculados a
tribunais diversos, atraindo a incidência do art. 105, I, d, da
Constituição. Acrescente-se que o juízo estadual, no caso, rejeita a
delegação de competência, pelo que não se mostra presente o
pressuposto exigido no referido verbete, qual seja, "Juiz Estadual
investido de jurisdição federal".
4. No mérito, na linha do verbete n. 66 da Súmula/STJ, compete à
Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por
conselho de fiscalização profissional.
5. Por outro lado, na ausência de Vara Federal instalada na Comarca,
possui o Juízo Estadual competência delegada para processar e julgar
a causa, nos termos dos artigos 109, § 3º, da Constituição Federal e
15, I, da Lei nº 5.010/66.

Tribunal STJ
Processo CC 39921 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0150371-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 100
Tópicos conflito de competência, execução fiscal, juízo estadual e juízo federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›