TST - AIRR - 12/2005-062-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS. LC 110/2001. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. Decisão de Tribunal Regional Trabalho, com apoio na interpretação e aplicação de dispositivos da legislação infraconstitucional, no sentido de que a anterior ação civil pública intentada pelo sindicato teve o condão de interromper o prazo prescricional, razão pela qual foi rejeitada a prescrição então pronunciada pelo juízo de primeiro grau. Pleito consistente no pagamento de diferenças de multa de 40% do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários, nos termos da Lei Complementar 110/2001. Impossibilidade de processamento de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, porquanto ausentes os pressupostos de admissibilidade previstos no § 6º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12/2005-062-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, diferenças de multa de 40% do fgts.

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