TST - AIRR - 1541/2001-271-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Os argumentos da reclamada no tocante ao adicional de insalubridade não lhe socorrem tendo em vista que o julgador deu interpretação correta ao disposto na seção VIII, da Lei nº 6.514/77, arts.189 e 190 da CLT, não caracterizando, pois, a violação ao artigo 5º, II, da CF, até mesmo porque esta teria que ser direta. Quanto à possível contrariedade às OJs nºs 4 e 173 da SDI-1/TST, o que não veicula a revista em procedimento sumaríssimo, esta também não restou demonstrada. Conforme restou assentado na certidão de julgamento dos embargos de declaração (fl.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1541/2001-271-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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