STJ - RMS 16965 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0155923-8


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ART. 18 DA
LEI Nº 1.533/51 - PORTARIA EDITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA - LAPSO
DE TEMPO QUE SUPERA, EM MUITO, O PRAZO ASSEGURADO PARA A IMPETRAÇÃO
DO MANDAMUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO
CPC.
1. A Portaria que fixou horário para atendimento aos advogados pelo
magistrado é ato administrativo único, que surte efeitos
permanentes, razão pela qual o prazo para a impetração de mandado de
segurança passa a fluir da data da ciência do ato pela impetrante.
2. Editada a Portaria em 22/03/2001 e impetrado o writ somente em
01/08/2002, induvidosamente fluiu o prazo para a propositura da ação
mandamental.
3. Caracterizada a prejudicial de mérito da decadência, impõe-se a
extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código
de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso
ordinário.

Tribunal STJ
Processo RMS 16965 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0155923-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 107
Tópicos processual civil, mandado de segurança, decadência.

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