TST - AIRR - 46/2004-078-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. A ”certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento” (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido pressuposto de admissibilidade, máxime considerando que “A etiqueta adesiva na qual consta a expressão “no prazo” não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração” (OJSBDI1 de nº 284). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46/2004-078-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, certidão de publicação de acórdão regional.

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