TST - RR - 1337/2003-006-04-00


23/set/2005

CEF - FUNCEF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ABONO PECUNIÁRIO ÚNICO VERBA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA NATUREZA INDENIZATÓRIA. A Caixa Econômica Federal (CEF) firmou norma coletiva com o sindicato da categoria profissional estabelecendo o pagamento de um abono pecuniário único, de caráter indenizatório, pago apenas aos empregados da ativa, restando excluídos os empregados aposentados que recebem o benefício da complementação de aposentadoria pela FUNCEF. Assim, não há como desconsiderar o acordo coletivo porque o art. 7°, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, priorizando a autonomia de vontades e autorizando que, mediante instrumentos normativos, as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho. Nesse contexto, se a categoria pactuou, mediante instrumento normativo, a natureza indenizatória do abono, devido apenas aos empregados em atividade, desconsiderar essa pactuação é tornar irremediavelmente inócua a norma coletiva. Os precedentes desta Corte não têm reconhecido a natureza salarial do referido abono único. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1337/2003-006-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos cef, funcef, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›