STJ - REsp 596981 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0180311-7


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO
CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts. 458, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. O procedimento monitório não colide com o rito executivo
específico da execução contra Fazenda Pública previsto no art. 730
do CPC. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a
cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de
inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo
judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo,
prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, Capítulo II e IV
(execução stritu sensu), propiciando à Fazenda, mais uma vez, o
direito de oferecer embargos à execução de forma ampla, sem malferir
princípios do duplo grau de jurisdição; da imperiosidade do
precatório; da impenhorabilidade dos bens públicos; da inexistência
de confissão ficta; da indisponibilidade do direito e não-incidência
dos efeitos da revelia.
3. O propósito da ação monitória é exclusivamente encurtar o
caminho até a formação de um título executivo. A execução deste
título contra Fazenda Pública deve seguir normalmente os trâmites do
art. 730, que explicita o cânone do art.100, da Carta Constitucional
vigente.
4. Os procedimentos executivo e monitório têm natureza diversa. O
monitório é processo de conhecimento. A decisão 'liminar' que nele
se emite e determina a expedição do mandado de pagamento não
assegura ao autor a prática de atos de constrição patrimonial, nem
provimento satisfativo, uma vez que a defesa (embargos) tempestiva
do réu instaura a fase cognitiva e impede a formação do título.
5. Precedentes jurisprudenciais desta Corte.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 596981 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0180311-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 151
Tópicos processual civil, violação dos arts, 458 e 535 do cpc.

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