TST - ED-E-RR - 301552/1996


30/set/2005

ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Hipótese em que o subscritor das razões de embargos de declaração não foi regularmente constituído como procurador do embargante. Seu nome não está incluído no substabelecimento passado pela advogada que atuou na causa até o momento da interposição do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 301552/1996
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ilegitimidade de representação, hipótese em que o.

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