STJ - MC 5431 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2002/0101655-5


17/mai/2004

AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. LEI
3.123/00. EFICÁCIA. SUSPENSÃO. DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE DIREITO DOS PERMISSIONÁRIOS EM
MATRICULAREM-SE COMO TAXISTAS AUTÔNOMOS.
1. A decisão, em sede cautelar, do Colendo Supremo Tribunal Federal
que suspendeu a eficácia da Lei 3.123/00, no atinente à
impossibilidade dos motoristas auxiliares de táxi virem a
matricular-se como taxistas autônomos, expungiu, mesmo que
momentaneamente, do ordenamento jurídico as disposições legais que
amparavam a tese dos requerentes.
2. Ação cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 5431 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2002/0101655-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 105
Tópicos ação cautelar, medida liminar deferida, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›