STJ - REsp 600798 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0185147-0


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.
COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM OUTROS BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES.
1. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de
faturamento sobre dinheiro, razão porque esta Corte tem entendido
que a constrição sobre o faturamento exige sejam tomadas cautelas
específicas discriminadas em lei. Isto porque o art. 620 do CPC
consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais
atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz
deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor.
2. Admite-se como sendo possível proceder-se a penhora sobre
faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de
outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados
de difícil alienação;b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719,
caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de
administração e pagamento; c)fixação de percentual que não
inviabilize a atividade econômica da empresa.
3. In casu, o acórdão recorrido não mencionou qualquer outra
possibilidade de satisfação do crédito fazendário, razão pela qual a
comparação da penhora em comento com outros modos de execução
demandaria exame de provas, interditada na via especial (Súmula 07).
Por conseguinte, deixando o exequente de comprovar que não lhe resta
outra opção para satisfazer seu crédito, resta descaracterizada a
situação excepcionalíssima que legitima a penhora sobre o
faturamento da empresa.
4. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia
do interesse público e o princípio de que a execução por quantia
certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a
penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 5% (cinco por
cento) à míngua de outros bens penhoráveis.
5. Não obstante, ressalvo o entendimento de que o patrimônio de uma
sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que
é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer
as necessidades coletivas, por isso que a penhora sobre o
faturamento é uma modalidade útil ao processo de execução.
6. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 600798 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0185147-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 154
Tópicos tributário, execução fiscal, penhora sobre o faturamento da empresa.

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