STJ - REsp 515208 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0037975-2


17/mai/2004

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DO STJ. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS QUE POSSAM
SATISFAZER O DÉBITO EXEQÜENDO. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES.
NECESSÁRIO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a
penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de
legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse
público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser
levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o
faturamento, no módico percentual de 5% (cinco por cento) à míngua
de outros bens penhoráveis.
2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações,
notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita
pública, cuja função é satisfazer as necessidades coletivas. Cabe ao
executado, nas instâncias ordinárias, comprovar que a penhora sobre
faturamento compromete o desenvolvimento de suas atividades,
matéria cujo reexame é insindicável pelo STJ, em razão da incidência
do verbete sumular n.° 07, desta Corte.
3. Da mesma forma, a análise da possível existência de outros bens
que possam ser penhorados, sem que a constrição atinja o faturamento
da empresa, à míngua de comprovação pelo exequente nas razões do
recurso, demanda reexame originário das circunstâncias fáticas da
causa, o que é vedado em recurso especial ante o disposto na Súmula
07/STJ.
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 515208 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0037975-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 120
Tópicos penhora sobre o faturamento da empresa, possibilidade, precedentes do stj.

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