TST - RR - 457326/1998


30/set/2005

1. COMISSÕES. TESTEMUNHA SUSPEITA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.1. A decisão do Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 357, na qual se consigna que “não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”. 1.2. Não houve a apreciação da matéria relativa à remessa de ofícios a autoridades administrativas e ao Ministério Público à luz das disposições contidas nos artigos 128 e 460 do CPC, 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, segundo a exigência da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a ausência de prequestionamento das matérias impossibilita o processamento do recurso por violação aos citados dispositivos.

Tribunal TST
Processo RR - 457326/1998
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos comissões, testemunha suspeita, expedição de ofícios às autoridades administrativas e ao ministério público.

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