TST - E-RR - 458986/1998


30/set/2005

PRESCRIÇÃO TOTAL SÚMULA Nº 294/TST MODIFICAÇÃO CONTRATUAL ATO ÚNICO 1. O direito adquirido, embora deva ser preservado, é passível de ser lesionado. A simples aquisição não significa total imunidade. Afinal, a todo direito corresponde um dever. Se aquele a quem incumbe o dever não cumpre sua obrigação, poderá o adquirente do direito recorrer ao Poder Judiciário para restabelecer sua situação já antes garantida pelo ordenamento jurídico. A pretensão de recorrer ao Judiciário, entretanto, não é ilimitada, porque deve ser exercida dentro do prazo legalmente estabelecido, sob pena de prescrição. 2. No caso dos autos, o Embargante teve seu salário reduzido em razão da edição da Lei nº 6.708/79, quando, então, a Reclamada deixou de aplicar-lhe o disposto em seu Plano de Administração de Pessoal, que era favorável ao Autor. Por conseguinte, a partir do momento em que ocorreu a redução ato único do empregador nasceu o direito do empregado ao restabelecimento da situação anterior. Sem o exercício de seu direito no prazo legal, sua pretensão torna-se prescrita, não podendo produzir efeitos. Inteligência da Súmula nº 294/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 458986/1998
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição total súmula nº 294/tst modificação contratual ato único 1, o direito adquirido, embora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›