STJ - EDcl no CC 37061 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0149085-2


17/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL.
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO
OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE
QUALQUER NATUREZA. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, COM A NOVA REDAÇÃO DA
LEI Nº 9.032/95. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a
nova redação dada pela Lei nº 9.528/97, deixou de ser devido
exclusivamente na ocorrência de acidente de trabalho propriamente
dito, estendendo-se aos acidentes de qualquer natureza, vale dizer,
de índole previdenciária, sendo competente, nestes casos, a Justiça
Federal.
2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e
providos para declarar competente a Justiça Federal.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CC 37061 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0149085-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 103 RSTJ vol. 183 p. 426
Tópicos embargos de declaração, conflito de competência, juízo federal.

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