TST - E-RR - 486802/1998


30/set/2005

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do item 3 da Súmula nº 297 do TST, “considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração”. CARGO DE CONFIANÇA GERENTE DE AGÊNCIA Nos termos da Súmula nº 287 do TST, “a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT”. Por outro lado, é insuscetível de exame, em sede de Embargos, a configuração do cargo de confiança, a teor do disposto na Súmula nº 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 486802/1998
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos recurso de revista.

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