TST - E-RR - 493375/1998


30/set/2005

URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 REFLEXOS EM JUNHO E JULHO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 79 DA SDI-1 NOVA REDAÇÃO PARA ADEQUÁ-LA AOS TERMOS DA SÚMULA N° 671 DO STF. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado nos autos do processo TST-ROAR-573.062/99, aprovou a alteração da redação da Orientação Jurisprudencial n° 79 da SDI-1, para adequá-la aos termos da Súmula n° 671 do STF, passando a dispor: “URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI N° 2.425/1988. Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento”. Recurso de embargos conhecido e provido para excluir da condenação os reflexos da URP de abril e maio de 1988 nos meses de junho e julho do mesmo ano, em conformidade com a nova redação da Orientação Jurisprudencial n° 79 da SDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 493375/1998
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos urp de abril e maio de 1988 reflexos em junho, o tribunal pleno desta.

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