TST - E-RR - 497339/1998


30/set/2005

SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO. ARTIGO 554, CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LV, CF/88. 1. O direito à sustentação oral (artigo 554 do CPC, e 142, do RITST) na sessão de julgamento de recurso de revista é um corolário inafastável do exercício do direito de defesa.

Tribunal TST
Processo E-RR - 497339/1998
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos sustentação oral, agravo regimental provido, recurso de revista.

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