STJ - EDcl no CC 35468 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0056828-7


17/mai/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. SÚMULA Nº 99 DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
Estando o acórdão suficientemente fundamentado e em harmonia com a
jurisprudência da Corte, não havendo obscuridade ou contradição a
eliminar, nem omissão a suprir, devem ser rejeitados os embargos de
declaração.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CC 35468 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0056828-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 103
Tópicos conflito de competência, embargos de declaração interpostos pelo ministério público como fiscal da, súmula nº 99 do stj.

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