TST - E-RR - 527418/1999


30/set/2005

PROTOCOLO INTEGRADO PROVIMENTO SECOR N° 4/98 DO TRT DA 17ª REGIÃO. A e. SBDI-1, examinando o Provimento SECOR N° 4/98 do TRT da 17ª Região, tem firmado entendimento de que sua interpretação deve ser feita em consonância com os princípios da instrumentalidade e da boa-fé das partes na prática dos atos processuais, de modo a não resultar em prejuízo à entrega da prestação jurisdicional. Logo, o fato de existir carimbo de protocolo tempestivo no recurso de revista, demostra que foi atendida a regra do artigo 896 da CLT. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 527418/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos protocolo integrado provimento secor n° 4/98 do trt da 17ª, a e.

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