STJ - CC 36373 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0100218-7


17/mai/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DE EMPRESA
PRIVADA. TELEBRASÍLIA BRASIL TELECOM S/A. AUSÊNCIA DE LESÃO DE BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Tribunal STJ
Processo CC 36373 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0100218-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 103
Tópicos conflito de competência, dano qualificado, patrimônio de empresa privada.

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