TST - ED-RR - 530024/1999


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Consoante o disposto no artigo 897-A da CLT, admite-se efeito modificativo ao julgado quando constatada a contradição entre a fundamentação e a conclusão da decisão. Embargos de declaração conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, por deficiência de iluminamento, deve ficar limitada até 26/02/1991, de acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 57 da SBDI-1 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 530024/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, contradição.

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