TST - E-RR - 532484/1999


30/set/2005

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO ANISTIA VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. O art. 3º, da Lei nº 8.878/94, condiciona o retorno ao emprego “às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração”, sendo certo que, admitida a existência de recursos financeiros necessários à readmissão do autor, como se depreende dos próprios fundamentos do acórdão Regional. Com relação à necessidade, o Regional apesar de ter concluído que o obreiro preencheu as condições legais para a anistia não fez nenhuma consideração específica sobre esse aspecto, nem foi instado a fazê-lo.

Tribunal TST
Processo E-RR - 532484/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de embargos da reclamada, reintegração anistia violação ao art, 896 da clt.

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