STJ - HC 28173 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0066461-5


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal,
mostra-se possível a aplicação do artigo 557 em matéria penal, desde
que observados seus exatos termos.
2. Analisando questões fáticas e o conjunto probatório existente
nos autos, o provimento monocrático reconheceu a materialidade e a
autoria do delito. A tanto, porém, não estava autorizado pelo artigo
557 do Código de Processo Civil, que tem a sua aplicação limitada à
matéria exclusivamente de direito, sob pena de se impedir o exame
coletivo da irresignação, inclusive com a atuação de Juiz revisor,
observando-se, assim, rigorosamente, o devido processo legal,
garantia constitucional de quem responde a uma ação penal.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 28173 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0066461-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 290 RSTJ vol. 186 p. 557
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, artigo 557 do código de processo civil.

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