TST - RR - 545917/1999


30/set/2005

1 RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONFIANÇA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 333, 126 E 297, DO C. TST. O Eg. Regional adotou entendimento que se harmoniza integralmente com a Súmula 109, aliás até invocada na ratio decidendi. Ademais, de acordo com a Súmula 102, I, “a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista”. O que sobeja da incidência da Súmula 333 esbarra nos óbices referidos pela Súmula 126 e ou 297/TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHA LITIGANTE E TESTEMUNHA ÚNICA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA.

Tribunal TST
Processo RR - 545917/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos 1 recurso de revista do reclamado horas extraordinárias, confiança bancária, incidência das súmulas 333, 126 e 297, do c.

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