TST - RR - 543530/1999


30/set/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍODO PRÉ- ELEITORAL. EFEITOS. Segundo a diretriz traçada pelo artigo 29 da Lei nº 8.214/1991, é vedada a admissão de servidor pela Administração Direta e Indireta durante o período compreendido entre o primeiro dia do quarto mês anterior às eleições e o término do mandato do Prefeito do Município. Nulo o contrato, a jurisprudência desta Corte Superior a ele confere efeitos ex tunc, sendo devido ao trabalhador tão-somente o pagamento dos dias efetivamente trabalhados e eventualmente não quitados, em relação ao número de horas trabalhadas, e o recolhimento das contribuições para o FGTS. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 543530/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, nulidade da contratação, período pré- eleitoral.

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