TST - E-RR - 547108/1999


30/set/2005

LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão trabalhista não projeta seu comando além da relação de natureza contratual. Implantado o Regime Jurídico Único de natureza estatutária, portanto, de direito público, inviável que direitos e vantagens decorrentes da relação de emprego se projetem no novo regime, por força de decisão judicial, nos termos do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 547108/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos limitação temporal da condenação, regime jurídico estatutário, competência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›