TST - E-RR - 552151/1999


30/set/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados, inscrevem-se na competência material da Justiça do Trabalho, pois a lide, na espécie, origina-se do contrato de trabalho. Incidência do art. 114 da CF/88.

Tribunal TST
Processo E-RR - 552151/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, competência material, justiça do trabalho.

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