TST - RR - 550674/1999


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Hipótese em que a Corte Regional, a despeito de instada a tanto por meio de embargos declaratórios, deixou de se pronunciar sobre questão relevante à solução da lide, de natureza fático-probatória, a saber - a alegação de que não só o “Relatório de Ocorrência de Freqüência”, como também as “folhas de ponto”, documentos que não foram objeto de análise no acórdão, consignam períodos nos quais não houve prestação de serviços -, indispensável ao exame, nesta sede extraordinária, da necessidade ou não de limitação das horas extras arbitradas. Violação do artigo 832 da CLT que se configura. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 550674/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, nulidade.

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